Advogado Previdenciário em Governador Valadares

Não. Um dos maiores mitos é achar que existe "aposentadoria" sem nunca ter pago o INSS. O que o governo oferece para quem nunca contribuiu é o BPC/LOAS, que é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo destinado exclusivamente a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que comprovem baixa renda.

A palavra final não é do INSS, é da Justiça! É muito comum o perito do governo dar alta indevida em 5 minutos de consulta. Nesses casos, entramos com uma ação judicial. Na Justiça, você será avaliado por um perito imparcial que vai analisar detalhadamente os laudos e exames do seu médico particular para reativar o seu benefício.

Sim! Desde que você tenha "qualidade de segurado" (esteja pagando o INSS ou no período de graça), um acidente de qualquer natureza (em casa, no trânsito, no esporte) dá direito ao Auxílio-Doença se o afastamento for superior a 15 dias. E se o acidente deixar sequelas definitivas, você pode ter direito ao Auxílio-Acidente, que você recebe mesmo depois de voltar a trabalhar.

O BPC será suspenso (e não cancelado definitivamente) enquanto você estiver trabalhando de carteira assinada. A novidade é que você pode ter direito ao Auxílio-Inclusão (recebendo meio salário mínimo a mais para incentivar o trabalho). Se você perder o emprego no futuro, o seu BPC original pode ser reativado sem a burocracia de começar tudo do zero.

Sim! A união estável garante os mesmos direitos do casamento civil perante o INSS. Se você não tem uma declaração feita em cartório, nós podemos comprovar a união usando outras provas: contas no mesmo endereço, filhos em comum, fotos, plano de saúde como dependente e testemunhas.

Sim, conta muito! O trabalho rural em regime de economia familiar, mesmo que você fosse menor de idade na época (a partir dos 12 anos), pode ser somado ao seu tempo de trabalho urbano atual (Aposentadoria Híbrida). Basta reunir provas da época, como notas fiscais rurais, histórico escolar na zona rural ou certidões de nascimento que apontem a profissão dos pais como lavradores.

Sim. Quem trabalha em condições de insalubridade ou periculosidade (como vigilantes, enfermeiros, soldadores) tem direito à Aposentadoria Especial ou pode usar esse período para multiplicar o tempo de contribuição (para trabalhos realizados até a Reforma de 2019), adiantando muito o momento de pendurar as chuteiras.

A única forma segura é fazendo um Planejamento Previdenciário. A Reforma da Previdência criou várias "regras de transição" (pedágio de 50%, pedágio de 100%, pontos). Pedir o benefício no escuro pelo aplicativo do INSS pode fazer você perder milhares de reais ao longo da vida por ter se aposentado na regra errada.

Não. O INSS só começa a pagar a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER). Ou seja, se você já tinha os requisitos para aposentar há 2 anos, mas só fez o pedido oficial hoje, aquele dinheiro dos últimos 2 anos foi perdido. Por isso, nunca atrase a análise do seu caso.

Sim! Se o INSS negou o seu benefício indevidamente e nós entrarmos com a ação judicial, ao final do processo (quando o juiz der a sentença favorável), o INSS será obrigado a pagar todos os meses "atrasados", contados desde o dia em que você fez o primeiro pedido no aplicativo, com juros e correção monetária. É o chamado RPV ou Precatório.