Advogado de Família em Governador Valadares

O divórcio extrajudicial (no cartório) é muito mais rápido, podendo ser finalizado em poucos dias ou semanas. Porém, ele só pode ser feito se o casal estiver de acordo (consensual) e, em regra, não tiver filhos menores ou incapazes. Já o divórcio judicial é obrigatório quando há brigas, disputa de bens ou filhos menores envolvidos. O tempo na Justiça varia bastante, podendo levar de meses a anos, dependendo da complexidade do caso e das provas.

Não. Esse é um dos maiores mitos do direito de família. A lei não fixa um percentual exato. O juiz define o valor da pensão baseado no trinômio: Necessidade (da criança), Possibilidade (de quem paga) e Proporcionalidade. Em alguns casos, a pensão pode ser de 15%, 20% ou até passar de 30%, dependendo da renda do pagador e dos gastos essenciais da criança.

Não acaba automaticamente! Parar de pagar aos 18 anos sem a ordem de um juiz pode dar cadeia. A lei entende que se o filho estiver estudando (fazendo faculdade ou curso técnico) e não tiver como se sustentar, a pensão pode ser estendida geralmente até os 24 anos. Para cancelar o pagamento, é obrigatório entrar com uma ação judicial de Exoneração de Alimentos.

De forma alguma. O direito de convivência (visitas) não está condicionado ao pagamento da pensão. Proibir o convívio por atraso financeiro configura Alienação Parental e pode fazer a mãe perder a guarda. O caminho correto para cobrar a pensão atrasada é através da Justiça (Execução de Alimentos), que pode gerar penhora de bens, bloqueio de contas e até a prisão do devedor.

Não. Guarda compartilhada não significa dividir o tempo da criança pela metade (isso seria guarda alternada, que não é recomendada no Brasil). Na guarda compartilhada, a criança tem uma casa principal (residência base), mas as decisões importantes sobre a vida dela (escola, saúde, viagens) são tomadas por ambos os pais em conjunto. O convívio com o outro genitor é estabelecido de forma equilibrada, sem a rigidez da "divisão de dias".

Sair de casa para evitar brigas não significa perder os direitos sobre os bens adquiridos durante o casamento. O chamado "abandono de lar" que gera perda de direito à propriedade só se configura se a pessoa sumir completamente, sem dar notícias e sem ajudar no sustento da casa ou dos filhos por pelo menos 2 anos ininterruptos. A divisão dos bens seguirá o regime escolhido no casamento.

Sim. O Supremo Tribunal Federal (STF) igualou os direitos de quem vive em União Estável aos direitos de quem é casado no papel. O companheiro ou companheira sobrevivente é considerado herdeiro legítimo e tem direito à herança, além de ter direito à meação (metade dos bens adquiridos durante o relacionamento), dependendo do regime de bens adotado ou presumido (comunhão parcial).

Recentemente, a legislação trouxe facilidades. É possível fazer o inventário com testamento no cartório, desde que haja autorização prévia de um juiz. Em alguns estados, já se permite até mesmo com filhos menores, desde que a divisão seja ideal (sem prejudicar a parte do menor) e com manifestação favorável do Ministério Público. No entanto, é fundamental consultar um advogado para analisar as regras específicas da sua região.

Sim, mas é uma exceção e geralmente temporária. O juiz pode determinar o pagamento de pensão para o ex-cônjuge caso fique comprovado que ele abriu mão da própria carreira para cuidar da família e, no momento do divórcio, não tem condições de se inserir rapidamente no mercado de trabalho. O objetivo é ajudar na transição, não ser um sustento vitalício.

Se o suposto pai for convocado pela Justiça e se recusar injustificadamente a fazer o exame de DNA, a lei brasileira aplica a "presunção de paternidade". Ou seja, a recusa joga contra ele, e o juiz poderá declará-lo pai da criança com base nessa recusa e em outras provas (fotos, mensagens, testemunhas que comprovem o relacionamento na época da concepção).