Audiência de Custódia:
O Seu Familiar Vai Ficar Frente a Frente com o Juiz.

É uma apresentação obrigatória que deve ocorrer em até 24 horas após a prisão. O juiz vai avaliar exclusivamente se a prisão foi legal (se não houve tortura) e se é necessário que a pessoa continue presa durante as investigações ou se pode responder em liberdade.

Não. Na audiência de custódia não há julgamento de culpa. O foco é a necessidade da prisão. O juiz não fará perguntas sobre os detalhes do crime, mas sim sobre o tratamento dado pela polícia e sobre as condições de vida do preso (se trabalha, mora na cidade, etc.).

Em regra, não. Por questões de rito e segurança, apenas o juiz, o promotor, o preso e o advogado participam. O advogado particular será o seu único meio de contato e comunicação com o seu familiar naquele momento.

Ter antecedentes dificulta, mas não significa prisão obrigatória. Se o advogado demonstrar que a prisão preventiva é desproporcional para o crime atual e que ele tem raízes na comunidade, o juiz pode conceder a liberdade mediante o uso de tornozeleira eletrónica.

Se o juiz entender que ele não deve ir para o presídio, pode aplicar medidas alternativas, tais como: monitorização eletrónica (tornozeleira), proibição de sair da cidade, proibição de frequentar bares ou a obrigatoriedade de assinar no fórum mensalmente.

Não. A soltura chama-se "Liberdade Provisória". Significa que ele ganhou o direito de aguardar a investigação e o julgamento na rua. O processo criminal continuará o seu curso normal até ao veredicto final.

Sim. O objetivo principal da audiência de custódia é combater a violência policial. O advogado orientará o seu familiar a relatar as agressões. A defesa pedirá o exame de corpo de delito e o relaxamento da prisão devido à ação ilegal da polícia.

Para o advogado conseguir soltá-lo, reúna imediatamente: comprovante de morada atualizado no nome dele ou de familiares, carteira de trabalho ou recibos de ordenado, certidão de filhos menores e laudos médicos (se ele possuir alguma doença grave).

Depende da estratégia de defesa. A polícia prende sempre por "tráfico", mas na audiência, um bom advogado pode mostrar que a quantidade e a situação indicam porte para uso pessoal, argumentando pela soltura imediata.

Nesse caso, ele é encaminhado para o presídio. Imediatamente após a decisão, a equipa de defesa ingressa com um recurso de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça (TJ) para que um desembargador de segunda instância reverta a decisão do juiz local.