Advogado Direito de Saúde Governador Valadares

Não! A Justiça já entende que o Rol da ANS (Agência Nacional de Saúde) é apenas uma lista de referência básica. Se o seu médico atestou que a cirurgia ou tratamento é essencial e não há outro método eficaz na lista da ANS, o plano de saúde é obrigado a cobrir.

A Liminar (Tutela de Urgência) é uma ordem judicial rápida. Quando há risco de vida, de lesão grave ou piora da doença, nós demonstramos a urgência ao juiz. Ele pode ordenar que o plano libere a cirurgia, internação ou remédio em poucas horas, sob pena de pagar multas diárias severas.

Sim! É um direito da criança atípica. A ANS já determinou que não existe limite de sessões para terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, método ABA). Se o plano limitar ou negar, nós entramos com ação para garantir a cobertura integral.

Isso é uma prática abusiva conhecida como "maquiagem" para burlar o Estatuto do Idoso. Os planos aplicam reajustes gigantescos aos 59 anos para expulsar o cliente idoso. Nós entramos com ação judicial para anular esse aumento abusivo, reduzir a sua mensalidade e cobrar a devolução do que você pagou a mais.

Não. Desde que o medicamento tenha registro na ANVISA (ou, em casos excepcionais, não tenha, mas seja a única salvação atestada), e você comprove que não tem condições financeiras de comprar, o Estado e os planos de saúde podem ser obrigados judicialmente a fornecer a medicação de forma contínua.

É ilegal negar. Em situações de urgência ou emergência (risco imediato de vida ou lesões irreparáveis), a lei determina que o prazo máximo de carência cai para apenas 24 horas. Se o plano negar internação ou cirurgia de emergência, nós judicializamos para forçar a cobertura imediata.

Não. A Justiça proíbe estritamente o cancelamento unilateral de planos de saúde (mesmo os empresariais ou coletivos por adesão) enquanto o paciente estiver em tratamento médico essencial para a sua sobrevivência (como quimioterapia, hemodiálise ou internações). Entramos com liminar para reativar o plano imediatamente.

É totalmente abusivo. A Justiça determina que, se a cirurgia tem cobertura pelo plano, todos os materiais necessários para o seu sucesso (como próteses, órteses, stents, marcapassos e pinos) também devem ser fornecidos integralmente, desde que indicados pelo seu médico.

O Home Care é considerado a continuação do tratamento hospitalar. Se existe recomendação médica expressa indicando a necessidade de internação domiciliar, o plano não pode negar a cobertura alegando falta de previsão no contrato. Ingressamos com liminar para obrigar o fornecimento da estrutura em sua casa.

Com certeza. Se houve falha na prestação do serviço, negativa indevida de cobertura ou indisponibilidade de hospitais credenciados na sua região, você pode buscar na Justiça o reembolso integral do valor gasto no hospital e nos médicos particulares, e não apenas o limite baixo da tabela do plano.