Advogado Direito Público em Governador Valadares

Se a sua formação for superior à exigida e tiver relação com a carreira, a Lei nº 14.695/2003 garante o direito de subir de nível de forma mais rápida (Níveis 4 e 5), sem esperar todo o prazo da promoção comum. A ação judicial busca reconhecer o seu diploma, reposicionar a sua letra/grau e cobrar as diferenças salariais retroativas.

Sim. O Estado costuma alegar que a folga do plantão compensa o serviço noturno, mas essa tese é derrubada na Justiça. O trabalho realizado entre as 22h e as 5h deve ser pago com o acréscimo de 20% sobre a hora normal (Lei nº 10.745/1992). Cobramos a implantação e o retroativo dos últimos 5 anos.

Com certeza. O Estado costuma alegar que trabalhar em escalas extras "faz parte do cargo". No entanto, se você trabalhou acima da sua carga horária devida (finais de semana, feriados ou dobras) e não houve compensação correta em banco de horas, o Estado deve pagar essas horas com acréscimo de 50%.

O ADE é um direito após a conclusão do estágio probatório e com avaliações satisfatórias (acima de 70%). O percentual aumenta com as avaliações (ex: 3 avaliações = 6%, 10 avaliações = 20%). Se o Estado não implantou, implantou atrasado ou com percentual menor, nós ingressamos com ação para corrigir a folha e cobrar as diferenças.

Não. Férias e licenças remuneradas contam como "efetivo exercício". O TJMG já firmou o entendimento de que a ajuda de custo/auxílio-alimentação não pode ser cortada nesses períodos (art. 88 da Lei Estadual nº 869/1952). Entramos com ação para que o Estado devolva os valores descontados indevidamente.

Sim. O TJMG firmou entendimento (Tema 99) de que os policiais civis têm direito ao pagamento retroativo do auxílio-alimentação desde a promulgação da Lei nº 22.257/2016, período em que ficaram excluídos administrativamente. Ingressamos com a ação para cobrar todos esses meses não pagos.

Em Minas Gerais, as férias da Polícia Civil são de 25 dias úteis, o que representa um período superior a 30 dias corridos. O Estado erra ao calcular o terço apenas sobre 30 dias comuns. Baseado no Tema 1241 do STF, exigimos que o terço acompanhe todo o período legal de férias, cobrando as diferenças retroativas.

Não. O STF já fixou (Tema 163) que não pode incidir contribuição previdenciária sobre verbas que não são incorporadas à sua aposentadoria (como hora extra, adicional noturno, insalubridade e terço de férias). Entramos com ação para cessar o desconto no seu contracheque e devolver o que foi cobrado indevidamente.

Não, é uma correção na estrutura da sua carreira. A ação não pede só para subir o valor do salário, mas para colocar você no "Nível" e "Letra/Grau" corretos. O Nível representa a evolução maior na carreira, e a Letra a sua posição lá dentro. Esse reposicionamento afeta diretamente os seus futuros reajustes.

Porque contra o Estado vigora a prescrição de 5 anos. Isso significa que, a cada mês que você espera para cobrar um direito (como um adicional não pago ou uma promoção travada), você perde definitivamente o direito de receber aquele mês específico que ficou para trás. Judicializar a questão trava essa perda financeira.