A Construtora Estourou o Prazo de Entrega do Imóvel? Saiba o que Fazer!

Sim. A jurisprudência brasileira entende que é válida a cláusula de tolerância de até 180 dias corridos após a data prometida no contrato, devido a imprevistos na construção. No entanto, passando do 181º dia, o atraso está configurado e os seus direitos de indenização passam a valer.

Não é recomendável parar de pagar por conta própria, pois a construtora pode negativar o seu nome. O correto é o seu advogado entrar com uma liminar na Justiça para autorizar a suspensão dos pagamentos, protegendo o seu CPF e garantindo o seu direito à rescisão.

Com certeza. Isso chama-se indenização por "Lucros Cessantes". O STJ entende que o comprador tem direito a receber o equivalente ao valor de um aluguel do imóvel (geralmente entre 0,5% a 1% do valor do bem atualizado) por cada mês de atraso, independentemente de morar de aluguel ou de favor.

Atenção redobrada: na maioria das vezes, esses aditivos possuem cláusulas em que você renuncia ao direito de processá-los ou cobrar multas pelo atraso em troca de pequenos "brindes" ou descontos. Nunca assine sem que um advogado de confiança analise o documento.

Não. Quando o distrato ocorre por culpa exclusiva da construtora (atraso na obra), o entendimento da Justiça é claro (Súmula 543 do STJ): você tem direito à devolução imediata de 100% de tudo o que pagou, com juros e correção monetária, e não em parcelas.

São juros cobrados pela instituição financeira (banco) durante a fase de construção. Se a obra atrasar por culpa da construtora, é ilegal que você continue pagando essa taxa. A Justiça obriga a construtora a assumir esse custo e a devolver o que você pagou indevidamente no período de atraso.

Na grande maioria dos casos, não. Chuvas, falta de material ou mão de obra são considerados "fortuitos internos", ou seja, riscos inerentes ao próprio negócio da construção civil, já previstos no prazo de tolerância de 180 dias. Eles não eximem a empresa da responsabilidade.

Sim! Situações excepcionais, como adiamento de casamento marcado, morar em condições precárias ou de favor por causa do atraso excessivo, extrapolam o mero "aborrecimento" do dia a dia e geram o dever da construtora de indenizar a família por danos morais.

A obtenção do "Habite-se" junto à Prefeitura é de responsabilidade exclusiva da construtora. Se o imóvel está pronto, mas preso na burocracia, ingressamos com uma liminar para imissão na posse ou garantimos que a construtora pague as indenizações por atraso até que o documento seja regularizado.

Geralmente, o prazo prescricional para buscar indenizações (como lucros cessantes ou a devolução de taxas indevidas) ou pedir a rescisão do contrato é de 10 anos a contar do inadimplemento. Contudo, quanto mais rápido agir, mais fácil é congelar o seu saldo devedor e evitar o desgaste financeiro.